Nomeia o engenheiro Emídio António da Assunção Feio Borges para vogal do conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P..

Resolução 211/80

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Maio de 1980, resolveu, nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Rodoviária Nacional, E. P., alterado pelo Decreto-Lei 30/77, de 20 de Janeiro, nomear o engenheiro Emídio António da Assunção Feio Borges para vogal do conselho de gerência da mencionada empresa pública.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-01-20 - Decreto-Lei 30/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto Lei nº 427-J/76, de 1 de Junho, que aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E.P..

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-02-03 - Acórdão 15/88 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 56, ALÍNEA D), E 58, NUMERO 2, ALÍNEA A), DA CONSTITUICAO, NA SUA VERSÃO ORIGINÁRIA, DAS NORMAS DO ESTATUTO DO PESSOAL CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 33/80, DE 13 DE MARCO, E DO ARTIGO 172, DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 142/77, DE 9 DE ABRIL, NA MEDIDA EM QUE ELE ABRANGE O PESSOAL CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DA (...)