Aviso 10674/2002, de 27 de Dezembro
Aviso 10 674/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Devesa, em Nisa. - Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Nisa:
Torna público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 20 de Novembro de 2002, foi deliberado mandar elaborar o Plano de Pormenor da Devesa, em Nisa.
21 de Novembro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2078204.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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