Aviso 10 662/2002 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Mação. - Torna-se público ter a Câmara Municipal de Mação, em reunião de 23 de Outubro de 2002, deliberado mandar elaborar a revisão do Plano Director Municipal de Mação, aprovando os termos de referência que justificam a sua oportunidade e estabelecem os seus objectivos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, decorrerá, durante um prazo de 45 dias úteis, a contar a partir da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, um processo de audição ao público por forma a permitir a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão, devendo essas observações ou sugestões ser apresentadas em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mação.
Serão facultados aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia.
22 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.
