Despacho 27 097/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 3 de Dezembro de 2002, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres (artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro) aos cidadãos brasileiros:
Lista n.º 100/02
... Data de nascimento
Kleber Silva Cabral ... 16-6-81
Bianca Erika Salvador Almeida ... 26-4-79
Zelita Alves Barbosa ... 13-10-67
Caio Marcio Batista de Andrade ... 29-8-69
Raquel Andriani ... 21-6-71
Hilton Santana Rocha ... 14-12-68
Nicodemos Gouveia do Prado ... 10-6-79
Cleci Toledo Alves ... 25-10-59
Aldo Otávio Andrade Cancello ... 13-12-54
Leandro de Almeida Silva ... 19-1-77
Luiz António Thorpe Maresca ... 31-3-70
6 de Dezembro de 2002. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.