Declaração 386/2002, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 296/2002, Série II de 2002-12-23.
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Data:
2002-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 386/2002 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.03.12.00/OB.02.PD/S, em 3 de Dezembro de 2002 a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 274, de 27 de Novembro de 2002, até à entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares para a mesma área.
11 de Dezembro de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2077753.dre.pdf .
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