Despacho 4302/2007, de 9 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 09.03.2007, Pág. 6380
- Data: 2007-03-09
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Sumário
Determina a lista dos municípios aos quais se aplica um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.
Aviso
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