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Despacho 4302/2007, de 9 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 09.03.2007, Pág. 6380
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Sumário

Determina a lista dos municípios aos quais se aplica um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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