Aviso 10548/2002, de 20 de Dezembro
Aviso 10 548/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do estabelecido no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja, em sua reunião de 23 de Outubro de 2002, deliberou mandar executar o Plano de Urbanização da Trindade:
Objectivos - definição do perímetro urbano assim como organização urbana do espaço nele contido;
Tempo previsto para a elaboração do plano - 60 dias.
18 de Novembro de 2002. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo e Urbanização, Victor Paulo Soares Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2077444.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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