Edital 607/2002 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da Amadora:
Torna público que submete a inquérito público, pelo período de 30 dias, o projecto de Regulamento de Licenciamento ou Autorização Municipal para Instalação de Antenas de Telecomunicações, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 30.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual poderá ser consultado todos os dias úteis entre as 10 horas e as 12 horas e 30 minutos e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos, na secretaria do Departamento de Administração Urbanística.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal da Amadora.
Mais torna público que o edital será publicado no Diário da República, na imprensa nacional e regional e afixado nos locais públicos habituais.
20 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.