Estabelece normas para o abono de gratificação de serviço aéreo a pessoal navegante eventual.

Despacho Normativo 174/80

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei 253-A/79, de 27 de Julho;

Considerando as dúvidas suscitadas sobre o quantitativo da base de cálculo para o abono de gratificação de serviço aéreo ao pessoal navegante eventual referido no Despacho 21/78 do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;

Considerando que o Decreto-Lei 473/77, de 12 de Novembro, ao estabelecer a base daquele cálculo, remete para a legislação que fixa o quantitativo a abonar ao pessoal navegante temporário:

Determina-se, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 253-A/79, de 27 de Julho, o seguinte:

O pessoal navegante eventual pertencente à Força Aérea, a que se refere o Decreto-Lei 473/77, de 12 de Novembro, tem direito, por cada dia em que realizar voos, independentemente do número de missões ou horas de voo executadas, a uma gratificação de serviço aéreo de quantitativo correspondente a 1/30 do que, nos termos da legislação em vigor, estiver estabelecido para o pessoal navegante temporário de igual posto.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 25 de Março de 1980. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes, general. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Interino, Jorge Manuel Brochado de Miranda, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-12 - Decreto-Lei 473/77 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo, constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958.

• 1979-07-27 - Decreto-Lei 253-A/79 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas à revisão da generalidade das remunerações acessórias estabelecidas para o pessoal militar.