Aprovada em Conselho da Revolução em 28 de Novembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 350/79, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 285/1979, Série I de 1979-12-12.
- Data: 1979-12-12
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Sumário
Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade das normas constantes da Portaria n.º 615/78, de 14 de Outubro, por ter cessado a respectiva vigência.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade das normas constantes da Portaria 615/78, de 14 de Outubro, por já ter cessado a respectiva vigência, na medida em que era aplicável exclusivamente ao ano lectivo de 1978-1979.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/12/plain-207659.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207659.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-10-14 -
Portaria
615/78 -
Ministério da Educação e Cultura
Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior - Numerus clausus.
Aviso
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