Aprovada em Conselho da Revolução em 28 de Novembro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 349/79, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 285/1979, Série I de 1979-12-12.
- Data: 1979-12-12
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Sumário
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante no n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/77, de 17 de Março.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Provedor de Justiça, e precedendo parecer da Comissão Constitucional, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 97/77, de 17 de Março, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/12/plain-207658.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207658.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-03-17 -
Decreto-Lei
97/77 -
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho
Regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português.
Aviso
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