Declaração (extracto) n.º 381/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 15 de Novembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública e a atribuição do carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno abaixo referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela ... Proprietários ... Área (em metros quadrados) ... Registo Predial ... Teor matricial
1 ... ABELIMÓVEIS - Imobiliária, S. A. ... 2 220 ... 00036/260285 ... 50 rústico.
A expropriação tem por fim a construção de uma rotunda no topo sul da Avenida de D. João IV.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 15789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 159/DSJ, de 11 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, considerando também os documentos constantes do processo de instrução 123.006.02, daquela Direcção-Geral.
29 de Novembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
