Aviso DD2143/79, de 1 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [126], de 01.06.1979
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Data:
1979-06-01
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Torna público ter o Governo do Níger depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Níger depositou, em 8 de Dezembro de 1978, junto do Secretariado-Geral daquele Conselho, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.
De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor em relação à República do Níger a partir de 8 de Março de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/01/plain-20761.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/20761.dre.pdf .
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