Deliberação 1719/2002, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 290/2002, Série II de 2002-12-16.
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Data:
2002-12-16
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Documento na página oficial do DRE
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Deliberação 1719/2002. - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 27 de Novembro de 2002:
Licenciado Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol, procurador-geral-adjunto na sede do Distrito Judicial do Porto - nomeado, em comissão de serviço e por urgente conveniência de serviço, vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Prazo para aceitação da nomeação: cinco dias. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2002. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2076052.dre.pdf .
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