Anúncio 128/2002 (2.ª série). - A Dr.ª Olga Maurício, juíza de direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, faz saber que por este Tribunal correm termos os autos do processo de impugnação de normas n.º 735/02, em que é requerente o magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal e entidade requerida a Assembleia Municipal de Manteigas, no qual se pede a declaração de ilegalidade do Regulamento do Programa Especial de Recuperação de Imóveis Degradados, aprovado pela Assembleia Municipal de Manteigas de 26 de Abril de 2002.

28 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Olga Maurício. - A Adjunta, Julieta Lopes.