Aviso 10 374/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Águeda. - Manuel Castro Azevedo, presidente da Câmara Municipal do concelho de Águeda:
Torna público, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o teor da deliberação tomada pelo executivo municipal, em reunião realizada em 19 de Setembro último, referente à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Águeda:
A Câmara Municipal de Águeda deliberou, por unanimidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Águeda, que abrangerá uma área delimitada pela forma seguinte:
A nordeste, pela Avenida de Calouste Gulbenkian;
A noroeste, pelas Ruas do Dr. Manuel Alegre, de António Silva Brinco e do Engenheiro José Bastos Xavier;
A nascente, pelas construções existentes;
A poente, pelas construções existentes, pela Escola Primária P3 de Águeda, e pela Praça do Dr. António Breda.
Para a elaboração deste Plano fica estabelecido o prazo de nove meses a contar do final do prazo para a apresentação de sugestões, no âmbito da legislação acima referida.
Mais foi deliberado, em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 27.º do referido decreto-lei, fazer publicar esta deliberação no Diário da República, bem como proceder à sua maior divulgação local e regional, através de outros órgãos da comunicação social.
De igual modo, se leva ao conhecimento do público em geral e dos munícipes particularmente interessados que, por forma a assegurar a compatibilização desejada, serão recebidas, por escrito, no Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe (GAM), ou por via postal, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, sugestões, exposições, propostas e outras informações formuladas sobre quaisquer questões que possam ser consideradas oportunas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
13 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Azevedo.
