Aviso 10314/2002, de 13 de Dezembro
Aviso 10 314/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando Ribeiro Marques, presidente da Câmara Municipal de Ansião:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, em reunião da Câmara Municipal de Ansião de 13 de Maio de 2002, foi deliberado abrir concurso público para a elaboração do estudo de revisão do Plano Director Municipal de Ansião.
Mais se informa que o prazo estabelecido para a elaboração do estudo é de 12 meses.
Para que conste, se manda publicar no Diário da Republica e nos órgãos de comunicação social.
12 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2075625.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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