Edital 598/2002 (2.ª série) - AP. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:
Torna público, para efeitos de apreciação pública, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção vigente, o projecto de alteração ao artigo 8.º da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Prestação de Serviços e Concessão de Licenças Municipais, na parte respeitante ao aditamento do seu n.º 4, que foi aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal do dia 11 de Setembro, devendo as sugestões ser apresentadas por escrito, no prazo de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação no Diário da República, na Repartição Administrativa e Notariado - Secção de Expediente e Arquivo Geral, durante as horas normais de expediente.
CAPÍTULO I
Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais
(ver documento original)
Para constar e demais efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados em todos os lugares de estilo.
E eu, Maria Paula Coelho Soares, chefe da Divisão de Gestão Financeira, o subscrevo.
