Despacho 4268-N/2007, de 7 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47-Supl, de 07.03.2007, Pág. 6204-(277)
- Data: 2007-03-07
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados am mapa anexo, necessários à execução da obra de EN 2 - Pontões da Ribeirinha (quilómetro 542+413), do Pinheiro (quilómetro 537+080) e de Mata Frades (quilómetro 535+120) - reabilitação e alargamento ou substituição das obras de arte.
Aviso
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