Despacho 26258/2002, de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 287/2002, Série II de 2002-12-12.
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Data:
2002-12-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 258/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 21.º, designadamente do n.º 3, da Lei 49/99, de 22 de Junho, designo a licenciada Graciete da Conceição Tomás Pires Calejo Pinto, assessora principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, para exercer, em regime de substituição, o cargo de director de Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial do mesmo quadro de pessoal.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Outubro de 2002.
28 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2075399.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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