Despacho 4246/2007, de 7 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 07.03.2007, Pág. 6124
- Data: 2007-03-07
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Sumário
Autoriza os magistrados judiciais a utilizar veículo próprio e de aluguer, em circunstâncias excepcionais, e delega, competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, no presidente do Conselho Superior da Magistratura, no Procurador-Geral da República e no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Aviso
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