Torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.

Aviso 79/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.

Portugal foi Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 39/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 2 de Maio de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.

Portugal denunciou esta Convenção em 8 de Maio de 1998, tendo a denúncia produzido efeitos em 2 de Junho de 1999.

A denúncia começou a produzir efeitos para a República da Croácia em 7 de Fevereiro de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-04-12 - Aviso 209/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 79/2007, de 7 de Março, que torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.