Aviso 79/2007, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 47/2007, Série I de 2007-03-07.
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Data:
2007-03-07
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Torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.
Aviso 79/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.
Portugal foi Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 39/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 2 de Maio de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Julho de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.
Portugal denunciou esta Convenção em 8 de Maio de 1998, tendo a denúncia produzido efeitos em 2 de Junho de 1999.
A denúncia começou a produzir efeitos para a República da Croácia em 7 de Fevereiro de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/07/plain-207526.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207526.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2007-04-12 -
Aviso
209/2007 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 79/2007, de 7 de Março, que torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.
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