Declaração (extracto) n.º 371/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Novembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de terreno, a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 77 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade de Manuel Correia de Oliveira, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Urrô, sob o artigo 2200, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Arouca sob o n.º 00088/070389.
A expropriação tem por fim a rectificação da estrada municipal de Cela a Lourosa de Matos.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 184/DSJ, de 11 de Novembro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.069.02, daquela Direcção-Geral.
21 de Novembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
