Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

Aviso 69/2007

Por ordem superior se torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Maio de 2002, conforme o Aviso 60/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A Convenção entrou em vigor para o Grão-Ducado do Luxemburgo em 1 de Novembro de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-07-02 - Aviso 60/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, depositário da Convenção Penal sobre a Corrupção, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo