Despacho 4016/2007, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 02.03.2007, Pág. 5709
- Data: 2007-03-02
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Sumário
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