Despacho 3881/2007, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 02.03.2007, Pág. 5686
- Data: 2007-03-02
- Secções desta página::
Sumário
Altera a alínea a) do n.º 4 do despacho n.º 15 677/2006, de 27 de Junho, que determina as condições administrativas e financeiras que permitam dar sequência ao determinado pelo Tribunal Arbitral e estabilizar todas as situações respeitantes à liquidação do mesmo, no que se refere ao pagamento de indemnizações a que foi condenada a Casa Pia de Lisboa, I.P., e o Estado
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/207377/despacho-3881-2007-de-2-de-marco