Aviso (extracto) 13010/2002, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos e Formação Desportiva
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Fonte: Diário da República n.º 284/2002, Série II de 2002-12-09.
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Data:
2002-12-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso (extracto) n.º 13 010/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, faz-se público que, por despacho superior de 20 de Novembro de 2002, foi autorizada a recuperação do vencimento de exercício à funcionária abaixo indicada, pelo período de faltas ao serviço por motivo de doença:
Maria Vitória Leal Martins Rodrigues, auxiliar administrativa - no total de dois dias, referente ao ano de 2002.
21 de Novembro de 2002. - O Director, António Fiúza Fraga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2073679.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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