Despacho 8547/2002, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 284/2002, Apêndice 157/2002, Série II de 2002-12-09.
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Data:
2002-12-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8547/2002 (2.ª série) - AP. - Deve ser dada sem efeito a publicação efectuada no Diário da República, (2.ª série), n.º 184, apêndice n.º 115, de 10 de Agosto de 2002, referente ao contrato administrativo de provimento celebrado na categoria de auxiliar de acção educativa, com Maria de Lurdes da Costa Moreira de Carvalho, Escola Básica 2,3 de Pinhal de Frades, por anulação do cabimento de verba, em virtude da auxiliar de acção educativa ter sido nomeada para o quadro distrital de vinculação de Setúbal, precedendo concurso realizado nos termos do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho.
23 de Outubro de 2002. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2073608.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-07-31 -
Decreto-Lei
195/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
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