Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Resolução 270/80, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31.
- Data: 1980-07-31
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Sumário
Autoriza a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante de 120000 contos, por conta da verba inscrita no capítulo 04, divisão 01, classificação económica 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Julho de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira o montante de 120000 contos, por conta da verba inscrita no capítulo 04, divisão 01, classificação económica 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/31/plain-207356.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207356.dre.pdf .
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