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Despacho 8499/2002 (2.ª série) - AP. - Autorizado o regresso da situação de licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do n.º 1, artigo 88.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com efeitos a partir das datas indicadas, às seguintes professoras:
(ver documento original)
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
13 de Novembro de 2002. - A Directora Geral, Joana Orvalho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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