Aviso 10 065/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 21 de Outubro de 2002, deliberou, por unanimidade, renovar por mais um ano, em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º do sobredito Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na sua actual redacção, os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 3 de Junho e 1 de Julho do corrente ano, ao abrigo dos n.os 1 e 2, alínea d), do artigo 18.º do aludido diploma, respectivamente com José Vicente Maurício Henriques e Paulo José da Silva Quintino, para o desempenho de funções indiferenciadas na área operativa do Sector de Águas.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
28 de Outubro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.