Edital 579/2002 (2.ª série) - AP. - João Manuel Rocha da Silva, presidente da Câmara Municipal de Serpa, faz público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal em sessão realizada em 26 de Setembro do corrente ano deliberou, por unanimidade, autorizar a desafectação do domínio público para a integração do domínio privado deste município uma parcela de terreno com a área de 120 m2, sita na freguesia de Vale de Vargo, confrontando a norte com Manuel Condeças Janeiro, a sul com terreno público, a nascente com construção existente e a poente com a Rua da Revolução, tendo em vista a venda ao requerente Manuel Condeças Janeiro, para ampliação da habitação.

E eu, Maria Isabel Guerreiro Valente, assistente administrativo principal especialista desta Câmara Municipal de Serpa, o subscrevi.

29 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.