Despacho 25 988/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 24 597/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 2002, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem poderes de subdelegação, na directora de Serviços de Condutores, licenciada Maria Manuela Coutinho Nobre de Amaral, a competência para proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e de sanções acessórias, bem como a condenação em custas, nos processos de contra-ordenação por infracção às disposições do Decreto-Lei 175/91, de 11 de Maio.
20 de Novembro de 2002. - O Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.
