Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, de 24 de Junho, que estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Resolução 216/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º I, alínea a), onde se lê: «Uma dação em cumprimento, que tem por objectivo uma cessação de créditos - ...», deve ler-se: «Uma dação em cumprimento que tem por objecto uma cessão de créditos - ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-06-24 - Resolução 216/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações.