Despacho 25 929/2002 (2.ª série). - Considerando o teor do despacho do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça n.º 24 403/2002 (2.ªsérie), publicado no Diário da República, de 15 de Novembro de 2002, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, subdirector-geral da Administração da Justiça, a competência para a prática dos actos que, abrangidos pela competência delegada pelo meu despacho 2585/2001 (2.ªsérie), publicado no Diário da República, de 7 de Fevereiro de 2001, e mantida pelo meu despacho 4999/2002 (2.ªsérie), publicado no Diário da República, de 6 de Março de 2002, envolvam encargos a suportar pelo orçamento das "verbas comuns às magistraturas", ratificando os actos praticados até à presente data no âmbito da competência agora subdelegada.

18 de Novembro de 2002. - O Director-Geral, Soreto de Barros.