Aviso 12 917/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma e confirmado o cabimento orçamental pela DGO, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Maio de 2002, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de acesso para provimento de 193 lugares na categoria de secretário aduaneiro principal, da carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aberto pelo aviso 8383/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Julho de 2002, homologada por despacho de 26 de Novembro de 2002 da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;

Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, Rua Nova da Alfândega, 4000 Porto;

Alfândega do Funchal, Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, 24, 9000-177 Funchal;

Alfândega de Ponta Delgada, Praça de Vasco da Gama, 9500 Ponta Delgada.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.

26 de Novembro de 2002. - O Presidente do Júri, Manuel de Sousa Pinho.