Faz público o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento do território nacional, tendo como data de referência o dia 31 de Dezembro de 2006.

Mapa 4/2007

Nos termos do disposto no artigo 67.º da Lei 13/99, de 22 de Março, o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) faz público o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento definidas no artigo 8.º da mesma lei.

Faz-se notar que os resultados que agora se publicam têm como data de referência o dia 31 de Dezembro de 2006, por força dos prazos previstos na lei para proceder às comunicações e alterações mensais feitas entre as comissões recenseadoras e o STAPE, e vice-versa.

São os seguintes os resultados:

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-22 - Lei 13/99 - Assembleia da República

  Aprova a nova lei do recenseamento eleitoral e publica em anexo os modelos dos impressos nela previstos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):