Aviso 12 876/2002 (2.ª série). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa de 11 de Novembro de 2002, no uso de delegação de competências (Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2002), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso para provimento de um lugar de chefe de secção na área de pessoal do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

2 - O concurso é válido para a vaga referida e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - O conteúdo funcional do lugar posto a concurso situa-se na área de administração de pessoal, designadamente a tramitação de processos relativos ao recrutamento, nomeação de pessoal não docente e docente do ensino superior universitário e de investigação, elaboração de contratos administrativos de provimento, termo certo, tarefa e avença, segurança social, estatuto disciplinar, acumulações, efectividade e análise, preparação e tratamento da informação com base na legislação em vigor a submeter a despacho superior. Coordenar as actividades da secção e despachar todos os assuntos correntes da secção com o chefe de repartição.

4 - Local, vencimento e condições de trabalho - o local de trabalho é na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, Quinta da Torre, Monte de Caparica. A remuneração é a correspondente aos índices previstos para a respectiva categoria na escala indiciária para carreiras de regime geral a que se refere o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração central.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Requisitos especiais - os definidos no artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director da Faculdade de Ciências e Tecnologia, Quinta da Torre, 2829-516 Caparica, entregue pessoalmente na respectiva Secção de Pessoal ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, situação militar, elementos do respectivo bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Vaga a que se candidata;

c) Serviço a que pertence, habilitações que possui, categoria que detém e natureza do vínculo à função pública.

6.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais de admissão a concurso, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Currículo profissional detalhado, devidamente actualizado e assinado, do qual devem constar as funções que exerce, bem como aquelas que foram exercidas, com indicação dos respectivos períodos, e ainda a indicação de acções de formação frequentadas, caso tenham tido lugar, devendo as mesmas ser comprovadas;

d) Fotocópia do certificado de habilitações literárias e profissionais;

e) Declaração actualizada, passada pelo serviço de origem, da qual conste, de maneira inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria detida, a antiguidade na categoria e na função pública e o conjunto de tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;

f) Documentação comprovativa dos elementos respeitantes aos factores de avaliação curricular referidos no n.º 7.1 do presente aviso.

6.3 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada uma das condições exigidas.

6.4 - Os candidatos pertencentes à Faculdade de Ciências e Tecnologia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

6.5 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

6.6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

7 - Métodos de selecção - a avaliação dos candidatos será feita através da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção.

7.1 - A avaliação curricular, com carácter eliminatório, visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base no respectivo currículo profissional, em que são obrigatoriamente ponderados os seguintes factores:

A habilitação académica de base (HA), onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

A formação profissional (FP), em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares a prover;

A experiência profissional (EP), em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

De acordo com o n.º 3 do artigo 22.º de Decreto-Lei 204/98, caberá ao júri decidir se considera ou não a classificação de serviço como factor de apreciação na avaliação curricular.

7.2 - A entrevista profissional de selecção (EPS), com carácter complementar, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e será classificada numa escala de 0 a 20 valores.

7.3 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção referidos e será expressa de 0 a 20 valores.

7.4 - É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada uma das condições exigidas.

7.5 - Os candidatos pertencentes à Faculdade de Ciências e Tecnologia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

7.6 - O júri pode exigir a qualquer dos candidatos, no caso de dúvidas sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

7.7 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

8 - Sistemas de classificação final e critérios de apreciação:

8.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Os critérios de apreciação e ponderação no método de selecção utilizado, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Afixação de listas - a relação dos candidatos e as listas de classificação final serão afixadas no placard junto à Repartição de Pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

10 - A tudo o que não estiver previsto no presente aviso são aplicáveis as disposições constantes dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

11 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Doutora Maria Helena Allen Vasconcelos P. Cabral, professora associada da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais efectivos:

Dr. Luís Filipe Gonçalves Gaspar, assessor principal e secretário da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Maria da Conceição Pires Godinho, chefe de repartição da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Cristina da Silva Graça Groba, técnica superior de 1.ª classe da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Carlos Alberto Araújo Lima, chefe de repartição da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

12 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas ausências ou impedimentos.

14 de Novembro de 2002. - O Director, Leopoldo J. M. Guimarães.