Torna público ter a República da Lituânia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.

Aviso 28/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957:

(Ver texto em língua inglesa no documento original)

Tradução

Em conformidade com o n.º 3 do artigo 28.º da Convenção Europeia de Extradição, a República da Lituânia declara que o processo de entrega de uma pessoa sujeita a mandado de detenção europeu aplica-se nas relações entre a República da Lituânia e os outros Estados membros da União Europeia formuladas nos termos do artigo 32.º da Decisão Quadro do Conselho 2002/584/JHA, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros da União Europeia.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 25 de Janeiro de 1990, conforme o aviso de 31 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.

A declaração produziu efeitos para a República da Lituânia em 28 de Julho de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 9 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-04-12 - Aviso 212/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 28/2007, de 28 de Fevereiro, que torna público ter a República da Lituânia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris, em 13 de Dezembro de 1957.