O referido consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.
6 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
Despacho 3123/2007, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 27.02.2007, Pág. 5127
- Data: 2007-02-27
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Sumário
Nomeia o mestre Jorge Manuel Moura Portugal da Rocha para consultor da casa Civil do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Texto do documento
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil o mestre Jorge Manuel Moura Portugal da Rocha, consultor do Banco Espírito Santo, com efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2007 e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/27/plain-207198.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207198.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
Aviso
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