Edital 567/2002 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Torna público que, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Viçosa, aprovada em reunião ordinária do dia 2 de Outubro de 2002, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa:
Delimitação de dois lugares de estacionamento no início da Rua de Alexandre Herculano e colocação de um sinal de estacionamento proibido, com excepção a cargas e descargas na mesma rua.
A presente alteração entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
23 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.