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Aviso 9928/2002, de 3 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9928/2002 (2.ª série) - AP. - Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:

Faz saber que, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, foi deliberado na reunião da Câmara Municipal de 18 de Outubro de 2002, mandar proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor da Quinta da Oliveirinha, freguesia de Castelo Branco, pelo período de 60 dias, e com início 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.

O Plano de Pormenor poderá ser consultado na Câmara Municipal (edifício do ex-Quartel da Devesa), no Posto de Turismo de Castelo Branco e na Junta de Freguesia de Castelo Branco.

Durante aquele período os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

25 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2071794.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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