Despacho 25 601/2002 (2.ª série). - Por despacho do anterior reitor da Universidade do Minho de 2 de Abril de 2002, foi autorizada a abertura de concurso para provimento do cargo de chefe de divisão de Sistemas, do quadro de pessoal desta Universidade. O aviso de abertura n.º 9002/2002 (2.ª série) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 2002.

Entendendo, no entanto, não ser agora o momento oportuno para levar por diante o referido procedimento, dado estar em curso um processo tendente à reorganização administrativa e dos serviços, bem como da fixação dos correspondentes lugares da carreira dirigente e de chefia, com incidência no Centro de Informática desta Universidade; tendo em conta que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, até ao momento ainda só foram praticados actos internos, preparatórios, de decisão final, e como tal não constitutivos de direitos ou de interesse legalmente protegidos, revogo, nos termos do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, o despacho do reitor da Universidade do Minho de 2 de Abril de 2002, anulando assim o concurso em apreço.

18 de Novembro de 2002. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.