Despacho 25 578/2002 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Novembro de 2002 do Secretário de Estado da Justiça, foi negado provimento ao recurso hierárquico necessário do acto de 17 de Maio de 2002 do director-geral dos Registos e do Notariado de indeferimento da prorrogação da validade das provas finais, nos termos do artigo 37.º, n.º 6, do Decreto-Lei 206/97, de 12 de Agosto, facto que determina a cessação da comissão de serviço extraordinária da licenciada Isabel Maria Rodrigues dos Reis Silva Garcia, adjunta de conservador e notário, em exercício de funções na Conservatória do Registo Civil de Oeiras, com efeitos a partir da data de publicação do despacho de 6 de Novembro de 2002, devendo a mesma, consequentemente, regressar ao lugar de origem - assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, que, nos termos da respectiva Lei Orgânica, sucedeu à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

19 de Novembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.