Despacho 25 501/2002 (2.ª série). - Delegação de assinatura. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego nas técnicas superiores Ana Paula da Silva Fino, Ilda Raquel Pereira Farinha e Oliveira, Maria dos Anjos Pato Roque, Maria Arlete Brás e Maria Manuela Torres de Sousa Marques Cravo competências para assinar o expediente relativo a requerimentos de apoio judiciário, nomeadamente a notificação aos requerentes, aos tribunais e à Ordem dos Advogados dos despachos proferidos, os ofícios pelos quais se proceda à audiência de interessados e, de um modo geral, toda a correspondência necessária à instrução dos processos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de Setembro de 2002, considerando-se ratificados todos os actos praticados em conformidade com o mesmo.

7 de Novembro de 2002. - O Director, José Manuel de Oliveira Alves.