Despacho (extracto) 25498/2002, de 29 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
-
Fonte: Diário da República n.º 276/2002, Série II de 2002-11-29.
-
Data:
2002-11-29
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 25 498/2002 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Agosto de 2002 do Secretário de Estado do Trabalho, foi concedida à inspectora superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho licenciada Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro de Lima a renovação de licença especial para exercer funções transitórias em Macau, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002.
15 de Novembro de 2002. - O Director de Serviços, António Norberto Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2071517.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2071517/despacho-extracto-25498-2002-de-29-de-novembro
