Despacho 25 084/2002 (2.ª série). - 1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 17.º, n.º 4, dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio, delego na chefe da Divisão de Pós-Graduação dos Serviços Académicos, licenciada Maria José Carneiro Torres Ferreira de Oliveira, técnica superior de 1.ª classe, as seguintes competências:
a) Despachar os requerimentos referentes ao estatuto de estudante-trabalhador;
b) Despachar pedidos de inscrição fora de prazo, nos moldes previstos na lei e demais regulamentos;
c) Despachar os requerimentos referentes às cartas de curso;
d) Emitir certidões e declarações.
2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo do poder geral de superintendência do reitor e do poder de avocação, sempre que seja entendido conveniente.
3 - As competências agora delegadas não são subdelegáveis.
4 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde esta data até à data da publicação do presente despacho no Diário da República.
7 de Novembro de 2002. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
