Edital 542/2002, de 22 de Novembro
Edital 542/2002 (2.ª série) - AP. - Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:
Torna público, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º e no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, dando cumprimento à deliberação de Câmara de 4 de Outubro de 2002, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Intra-Muralhas do Centro Histórico da Covilhã, concedendo um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste edital no Diário da República, para que todos os interessados possam prestar as informações que considerem úteis no âmbito deste processo e formular sugestões. Estes contributos devem ser enviados ao Gabinete de Estudos e Planeamento Estratégico da Câmara Municipal da Covilhã.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
14 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2070250.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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