Declaração (extracto) n.º 350/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 21 de Outubro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das seguintes parcelas representadas na planta anexa:
BMP 1 - parcela de terreno com a área de 712 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial de Valongo sob o n.º 765, rústico, da freguesia de Valongo, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 9345, a fl. 145 do livro B-37, pertencente a António Moreira Soares;
BMV 2 - parcela de terreno com a área de 12 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial de Valongo sob o n.º 765, rústico, da freguesia de Valongo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 9345, a fl. 145 do livro B-37, pertencente a António Moreira Soares.
A expropriação tem por fim a execução do projecto "Conclusão dos acessos à Biblioteca Municipal de Valongo e respectivos espaços de aparcamento".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 173/DSJ, de 14 de Outubro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo 123.042.02 daquela Direcção-Geral.
4 de Novembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
